Termos de Uso do Portal Gatário
Vigência: 7 de outubro de 2026.
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Gatário – Portal do Responsável, disponibilizado por CAROLINE FLOOR DOS SANTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 64.458.477/0001-06, nome fantasia Gato do Mato – Medicina Felina, com sede na Av. Edgar Pires de Castro, nº 2320, bairro Hípica, Porto Alegre/RS, CEP 91788-130, doravante denominada “Gato do Mato”, “Clínica” ou “Controladora”.
Canal administrativo: administrativo@gatodomatovet.com.br
Canal de privacidade: privacidade@gatario.com.br
Telefone/WhatsApp: (51) 98992-2640
Site institucional: https://gatodomatovet.com.br/
Portal Gatário: https://gatario.com.br/portal
Ao criar, ativar ou utilizar sua conta, o usuário declara ter tido acesso a estes Termos e, quando solicitado, manifesta eletronicamente sua concordância.
1. FINALIDADE DO PORTAL
O Gatário – Portal do Responsável é uma ferramenta digital destinada a complementar o relacionamento entre a Gato do Mato e as pessoas responsáveis pelos animais atendidos.
Conforme as funcionalidades disponibilizadas para cada conta e paciente, o Portal poderá permitir, entre outras atividades:
- consultar documentos, exames, prescrições e informações disponibilizadas pela Clínica;
- acessar carteiras de identificação e saúde do animal;
- acompanhar tratamentos e orientações;
- registrar administrações de medicamentos;
- registrar sinais, sintomas, fotografias, observações e outras informações relacionadas ao animal;
- acompanhar informações preventivas;
- receber notificações e lembretes;
- consultar histórico;
- gerar, baixar ou compartilhar relatórios;
- realizar solicitações ou acessar canais de comunicação da Clínica.
A existência de determinada funcionalidade no sistema não significa que ela esteja disponível, indicada ou habilitada para todos os pacientes ou situações clínicas.
2. ACESSO AO PORTAL
O Portal destina-se a pessoas autorizadas pela Gato do Mato e vinculadas, nos sistemas da Clínica, a pelo menos um paciente.
O acesso é individual e pessoal.
O usuário deverá possuir capacidade para praticar os atos necessários ao uso do Portal ou estar devidamente representado ou assistido nos termos da legislação aplicável.
A conta e suas credenciais não deverão ser cedidas ou compartilhadas com terceiros não autorizados.
Quando um mesmo animal possuir mais de um responsável cadastrado, poderão existir diferentes usuários legitimamente autorizados a visualizar informações relacionadas ao paciente, conforme os vínculos registrados pela Clínica.
A Gato do Mato poderá implementar controles adicionais de acesso, perfis e permissões sempre que necessário para preservar a confidencialidade e a segurança das informações.
3. O PORTAL NÃO É CANAL DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA
O Portal não é monitorado continuamente e não deve ser utilizado para solicitar ou substituir atendimento veterinário de urgência ou emergência.
O envio de fotografias, sinais, sintomas, observações, registros de acompanhamento ou qualquer outro conteúdo pelo Portal não significa que a informação tenha sido imediatamente visualizada, analisada ou respondida por um médico-veterinário.
Diante de piora importante do quadro clínico, dificuldade respiratória, convulsão, alteração de consciência, sangramento significativo, incapacidade de urinar, trauma ou qualquer outra situação potencialmente urgente, o responsável deverá procurar diretamente serviço veterinário apto a realizar atendimento imediato.
O registro de informações no Portal não deverá ser utilizado para aguardar resposta da Clínica quando a condição do animal puder exigir atendimento imediato.
4. O PORTAL NÃO SUBSTITUI CONSULTA MÉDICO-VETERINÁRIA
O Portal constitui ferramenta complementar ao atendimento.
Ele não substitui, quando clinicamente necessários:
- consulta médico-veterinária;
- exame físico;
- exames complementares;
- diagnóstico;
- prescrição;
- reavaliação;
- acompanhamento profissional;
- atendimento presencial;
- atendimento de urgência ou emergência.
Prescrições, orientações e informações disponibilizadas no Portal devem ser compreendidas no contexto clínico em que foram emitidas.
O responsável não deverá iniciar, suspender, substituir ou modificar medicamento, dose, intervalo, duração ou tratamento com base exclusivamente em interpretação própria das informações apresentadas no Portal.
Sempre que houver dúvida sobre uma prescrição, orientação ou alteração relevante do estado do animal, deverá ser solicitada orientação profissional.
5. INFORMAÇÕES INSERIDAS PELO RESPONSÁVEL
O responsável poderá registrar no Portal informações, fotografias, documentos, medidas, observações, relatos de sinais ou sintomas e outros conteúdos relacionados ao animal.
Ao realizar o envio, o responsável declara, conforme aplicável:
- que as informações são fornecidas de boa-fé;
- que, tanto quanto saiba, as informações relatadas correspondem à realidade;
- que possui legitimidade para encaminhar os documentos, fotografias e demais conteúdos;
- que evitará inserir dados pessoais de terceiros quando não forem necessários ao atendimento;
- que não enviará deliberadamente conteúdo ilícito, fraudulento ou destinado a prejudicar terceiros ou o funcionamento do sistema.
As informações inseridas pelo responsável permanecerão identificadas quanto à sua origem.
O conteúdo registrado pelo responsável no Portal não passa automaticamente a integrar o prontuário médico-veterinário oficial.
A equipe poderá consultar essas informações e, quando houver relevância clínica, o médico-veterinário poderá registrar ou incorporar ao prontuário as informações pertinentes ao atendimento, preservando, quando adequado, a identificação de sua origem.
A visualização pela equipe de determinado registro também não significa, por si só, validação da exatidão das informações fornecidas pelo responsável.
6. DOCUMENTOS E PRONTUÁRIO MÉDICO-VETERINÁRIO
Algumas informações apresentadas no Portal poderão constituir cópias, representações ou reproduções de documentos pertencentes ao prontuário médico-veterinário.
A exclusão, ocultação ou arquivamento de determinado conteúdo na interface do Portal, bem como o encerramento de uma conta, não implica necessariamente eliminação do documento ou registro original.
A Gato do Mato poderá conservar informações quando isso for necessário para:
- manutenção do prontuário médico-veterinário;
- cumprimento de obrigação legal, regulatória, ética ou profissional;
- exercício regular de direitos;
- auditoria e segurança;
- prevenção ou investigação de fraude;
- defesa da Clínica, do responsável ou de terceiros em procedimento administrativo ou judicial.
O encerramento da conta do Portal não implica destruição do prontuário médico-veterinário.
Os direitos legalmente assegurados ao responsável em relação à obtenção de documentos e informações permanecem preservados.
7. TRATAMENTOS E REGISTRO DE MEDICAÇÕES
O Portal poderá auxiliar na organização de tratamentos prescritos pela equipe.
Quando a funcionalidade estiver disponível, o responsável poderá registrar que determinada dose foi:
- administrada;
- não administrada;
- adiada;
- ou permaneceu pendente.
Esses registros destinam-se a auxiliar o acompanhamento do tratamento e não constituem, isoladamente, comprovação absoluta de administração do medicamento.
A equipe poderá utilizar os registros para avaliar adesão, evolução e necessidade de orientação adicional.
O responsável continua responsável por seguir a prescrição recebida e procurar orientação profissional diante de dúvida ou intercorrência.
8. NOTIFICAÇÕES E LEMBRETES
O Portal poderá enviar notificações relacionadas a documentos, exames, prescrições, tratamentos, horários de medicamentos, preventivos, consultas ou outros eventos relacionados ao atendimento.
As notificações e lembretes são recursos auxiliares de organização e não constituem sistema infalível de alarme, monitoramento contínuo ou garantia de administração de medicamentos.
A entrega das notificações poderá ser afetada por fatores fora do controle direto da Gato do Mato, incluindo:
- conexão com a internet;
- indisponibilidade temporária da rede;
- permissões do aparelho;
- configurações do sistema operacional;
- navegador utilizado;
- serviços de Web Push;
- modo de economia de energia;
- configurações feitas pelo próprio usuário;
- indisponibilidade temporária de infraestrutura ou serviços de terceiros.
A Gato do Mato adotará medidas técnicas razoáveis destinadas à confiabilidade do serviço, sem garantir entrega instantânea, contínua ou infalível em todas as circunstâncias.
O uso de lembretes do Portal não substitui alarmes ou outras medidas pessoais de organização quando forem necessárias ao correto cumprimento do tratamento.
Nada nesta cláusula exclui ou restringe responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.
9. CONTA, SENHA E SEGURANÇA
A senha utilizada para acesso ao Portal é pessoal e confidencial.
O usuário deverá:
- utilizar senha segura;
- proteger os dispositivos utilizados para acessar o Portal;
- não compartilhar credenciais com pessoas não autorizadas;
- evitar permanecer autenticado em aparelhos de terceiros;
- comunicar a Gato do Mato caso identifique ou suspeite de acesso indevido.
A Clínica poderá, quando houver justificativa razoável relacionada à segurança:
- revogar sessões;
- solicitar redefinição de senha;
- bloquear temporariamente uma conta;
- restringir funcionalidades;
- invalidar credenciais ou tokens.
A suspensão do acesso eletrônico ao Portal não elimina eventual direito do responsável de obter documentos ou informações pelos demais canais legalmente cabíveis.
10. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E ALTERAÇÕES DO SISTEMA
O Portal poderá sofrer atualizações, correções, modificações, interrupções programadas ou emergenciais.
Essas intervenções poderão ser realizadas, entre outras razões, para:
- corrigir erros;
- aumentar a segurança;
- corrigir vulnerabilidades;
- melhorar desempenho;
- adequar o sistema à legislação ou regulamentação;
- introduzir, modificar ou retirar funcionalidades;
- realizar manutenção de infraestrutura.
A Gato do Mato adotará esforços razoáveis para preservar a continuidade e integridade das informações, mas não garante disponibilidade absolutamente ininterrupta do sistema.
11. SERVIÇOS DE TERCEIROS
Algumas funcionalidades do Portal poderão depender de fornecedores externos, incluindo serviços de:
- hospedagem;
- infraestrutura;
- armazenamento;
- backup;
- envio de e-mails;
- notificações Push;
- sistemas operacionais;
- navegadores;
- segurança;
- comunicação.
Quando o usuário optar por utilizar serviço externo, como WhatsApp ou outro aplicativo de terceiro, sua utilização estará também sujeita aos respectivos termos e políticas.
A utilização de fornecedores ou operadores não afasta as obrigações legais da Gato do Mato quanto às operações de tratamento de dados sob sua responsabilidade.
12. USO ADEQUADO DO SISTEMA
É proibido utilizar o Portal para:
- tentar acessar conta ou paciente sem autorização;
- explorar vulnerabilidades ou contornar mecanismos de autenticação ou segurança;
- alterar requisições com a finalidade de acessar informações pertencentes a terceiros;
- transmitir código malicioso ou conteúdo destinado a prejudicar o sistema;
- utilizar identidade falsa;
- utilizar o Portal para finalidade ilícita;
- realizar coleta automatizada de informações sem autorização;
- tentar obter, copiar ou explorar código, banco de dados ou estrutura interna de forma não autorizada;
- reproduzir ou explorar comercialmente o software ou sua interface sem autorização.
A Gato do Mato poderá restringir ou suspender contas diante de indícios razoáveis de fraude, comprometimento da segurança ou uso abusivo, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O software, identidade visual, nome, estrutura, componentes, interface, organização, funcionalidades e conteúdos próprios do Gatário pertencem aos seus respectivos titulares.
Nenhuma disposição destes Termos transfere ao usuário direitos de propriedade intelectual sobre o sistema.
O envio de fotografias, documentos ou outros conteúdos pelo responsável não transfere à Gato do Mato a propriedade intelectual desses materiais.
O responsável concede à Clínica autorização limitada para armazenar, processar, reproduzir tecnicamente e apresentar esses conteúdos na medida necessária para:
- operar o Portal;
- prestar os serviços relacionados ao atendimento;
- permitir acesso pela própria conta e pela equipe legitimamente autorizada;
- realizar atendimento veterinário;
- cumprir obrigações legais e regulatórias;
- preservar registros e exercer direitos;
- executar as demais finalidades legítimas previstas na Política de Privacidade.
14. ESTATÍSTICA, QUALIDADE, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA
A Gato do Mato poderá produzir e utilizar informações agregadas e efetivamente anonimizadas, das quais não seja razoavelmente possível identificar ou reidentificar o responsável, para finalidades como:
- elaboração de estatísticas;
- avaliação e melhoria da qualidade assistencial;
- avaliação de desempenho e segurança do Portal;
- compreensão do uso das funcionalidades;
- desenvolvimento e validação de ferramentas tecnológicas;
- elaboração de indicadores clínicos ou populacionais;
- estudos epidemiológicos e observacionais;
- pesquisa e produção de conhecimento científico;
- ensino e educação profissional;
- desenvolvimento e aperfeiçoamento de métodos, processos e sistemas relacionados à medicina veterinária.
A utilização prevista nesta seção não autoriza a divulgação pública do nome, CPF, endereço, telefone, e-mail ou de qualquer outra informação que permita identificar diretamente o responsável.
A Gato do Mato adotará medidas razoáveis de minimização e anonimização compatíveis com a natureza e finalidade do tratamento.
15. PESQUISAS QUE ENVOLVAM DADOS PESSOAIS
A aceitação destes Termos não constitui autorização irrestrita para utilizar dados pessoais identificáveis em qualquer pesquisa futura.
Quando determinada pesquisa exigir utilização de dados pessoais identificáveis ou informações que possam ser razoavelmente vinculadas ao responsável, a Gato do Mato deverá utilizar fundamento jurídico adequado àquela finalidade e cumprir as obrigações legais correspondentes.
Quando o consentimento for necessário, ele será solicitado de forma específica.
A Gato do Mato poderá entrar em contato com responsáveis para convidá-los a participar de estudos ou projetos científicos.
A participação será facultativa quando depender de consentimento.
A recusa em participar de pesquisa não deverá prejudicar o atendimento veterinário regular nem o acesso ordinário às funcionalidades essenciais do Portal.
16. PESQUISA CLÍNICA E ATIVIDADES CIENTÍFICAS ENVOLVENDO ANIMAIS
A aceitação destes Termos não substitui os documentos, consentimentos ou autorizações específicas que possam ser exigidos para pesquisa clínica, experimental ou científica envolvendo diretamente o animal.
Quando aplicável ao projeto, poderão ser exigidos separadamente:
- consentimento específico do responsável;
- Termo de Consentimento Livre e Esclarecido;
- análise ou aprovação ética;
- avaliação por Comissão de Ética no Uso de Animais;
- observância de regras profissionais e do CONCEA;
- outros requisitos legais ou regulatórios.
A participação do animal em eventual pesquisa não será presumida em razão da simples utilização do Portal.
17. PUBLICAÇÕES, RELATOS DE CASO E MATERIAL CIENTÍFICO
Resultados agregados e informações efetivamente anonimizadas poderão ser utilizados em:
- artigos científicos;
- estudos;
- congressos;
- apresentações;
- aulas;
- trabalhos acadêmicos;
- relatórios;
- estatísticas;
- materiais técnicos e científicos.
A Gato do Mato deverá evitar a divulgação de identificadores diretos do responsável.
Quando fotografia, imagem, relato, conjunto de características ou circunstância específica puder razoavelmente permitir a identificação do responsável ou exigir autorização específica por sua natureza, deverão ser observadas as exigências jurídicas, éticas e profissionais aplicáveis antes da divulgação.
18. DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Dados efetivamente anonimizados poderão ser utilizados para desenvolvimento, teste, avaliação e validação de funcionalidades computacionais, algoritmos e ferramentas tecnológicas.
Estes Termos não constituem autorização genérica para utilizar dados pessoais identificáveis, documentos privados ou prontuários vinculados a pessoas para treinamento irrestrito de modelos de inteligência artificial de terceiros.
Qualquer utilização futura dessa natureza deverá ser previamente submetida à análise jurídica, técnica e de proteção de dados e utilizar fundamento jurídico apropriado.
Quando for juridicamente necessário consentimento específico, ele será solicitado separadamente.
19. NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Gato do Mato não vende dados pessoais dos responsáveis.
Eventuais relações com parceiros, prestadores, instituições de ensino, pesquisa ou fornecedores deverão respeitar as finalidades, os fundamentos jurídicos, a confidencialidade e as medidas de segurança aplicáveis.
Os dados pessoais não poderão ser disponibilizados a terceiros para finalidade própria incompatível com as informações fornecidas ao titular ou com a legislação aplicável.
20. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais relacionado ao Portal é disciplinado também pela Política de Privacidade do Portal Gatário, disponibilizada ao usuário.
A Política de Privacidade informa, entre outros aspectos:
- as categorias de dados tratados;
- suas finalidades;
- os fundamentos jurídicos;
- os compartilhamentos;
- as regras de retenção;
- as medidas de segurança;
- os direitos dos titulares;
- os canais destinados a solicitações de privacidade.
A aceitação destes Termos não deve ser interpretada como consentimento genérico para toda e qualquer operação de tratamento de dados.
21. RESPONSABILIDADE
A Gato do Mato adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza, a finalidade e os riscos relacionados ao Portal.
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de direito assegurado ao consumidor ou como exclusão de responsabilidade que, de acordo com a legislação brasileira, não possa ser afastada.
A Gato do Mato não responderá por consequências exclusivamente decorrentes de:
- uso do Portal em desacordo com as orientações fornecidas;
- fornecimento intencional de informações falsas pelo usuário;
- compartilhamento indevido de credenciais pelo próprio usuário;
- utilização de dispositivo comprometido pelo usuário;
- indisponibilidade externa imprevisível ou inevitável que não pudesse razoavelmente ser evitada pela Clínica;
sem prejuízo da análise das circunstâncias específicas e dos direitos previstos na legislação aplicável.
22. ENCERRAMENTO DA CONTA
O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta no Portal.
O encerramento poderá:
- impedir novos acessos;
- revogar sessões ativas;
- interromper notificações;
- desabilitar funcionalidades vinculadas à conta.
O encerramento da conta não significa necessariamente eliminação imediata de todos os dados relacionados ao usuário ou ao paciente.
Poderão continuar armazenadas informações cuja retenção seja necessária ou permitida para:
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- manutenção de prontuário;
- exercício regular de direitos;
- segurança e auditoria;
- prevenção de fraude;
- comprovação de consentimentos ou atos realizados.
Pedidos de eliminação ou outros direitos relacionados a dados pessoais serão analisados conforme a legislação aplicável e a Política de Privacidade.
23. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS
Estes Termos poderão ser atualizados em razão de alterações:
- legais;
- regulatórias;
- técnicas;
- de segurança;
- operacionais;
- ou relacionadas ao funcionamento do Portal.
Cada versão será devidamente identificada.
Quando a alteração for relevante para direitos, obrigações ou características essenciais do serviço, o Portal poderá exigir nova manifestação do usuário antes da continuidade do uso.
A versão vigente permanecerá disponível para consulta.
24. REGISTRO ELETRÔNICO DO ACEITE
A manifestação do usuário poderá ser registrada eletronicamente.
Para fins de segurança, integridade e comprovação, o sistema poderá registrar elementos como:
- identificação da conta;
- data e hora;
- versão do documento;
- título;
- endereço eletrônico;
- hash criptográfico de integridade;
- informações técnicas estritamente necessárias à auditoria do ato.
Esses registros poderão ser conservados durante o período necessário à comprovação da relação e ao exercício regular de direitos.
25. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
Permanecem preservados todos os direitos assegurados pela legislação aplicável, incluindo as normas de proteção do consumidor, proteção de dados pessoais, serviços digitais e regulamentação profissional médico-veterinária.
Eventual controvérsia poderá ser submetida ao foro legalmente competente, inclusive o foro do domicílio do consumidor quando assim assegurado pela legislação.
26. CONTATO
CAROLINE FLOOR DOS SANTOS LTDA
CNPJ nº 64.458.477/0001-06
Gato do Mato – Medicina Felina
Av. Edgar Pires de Castro, nº 2320
Bairro Hípica
Porto Alegre/RS
CEP 91788-130
Administrativo: administrativo@gatodomatovet.com.br
Privacidade e proteção de dados: privacidade@gatario.com.br
Telefone/WhatsApp: (51) 98992-2640
Site: https://gatodomatovet.com.br/
Portal: https://gatario.com.br/portal